Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (os "Termos") constituem um acordo vinculativo entre si ("utilizador") e a ACTV-TEC Ltd. ("GayOut", "nós"), operadora do gayout.com e dos serviços relacionados (o "Serviço"). Ao aceder ou utilizar o Serviço, aceita e compromete-se a cumprir estes Termos. Se não concordar, não poderá utilizar o Serviço.

1. Aceitação e elegibilidade

Tem de ter pelo menos 18 anos (ou a maioridade na sua jurisdição, se superior) para utilizar o Serviço. Ao utilizá-lo, declara que cumpre este requisito e que tem capacidade para celebrar um contrato vinculativo.

Se aceder ao Serviço em nome de uma organização, declara e garante que está autorizado a vinculá-la, caso em que o termo "utilizador" inclui essa organização.

2. Descrição do Serviço

O GayOut é um guia de viagens LGBTQ+ que lista espaços ("hotspots"), eventos e desfiles do Orgulho em todo o mundo. Inclui críticas dos utilizadores, um planeador de viagens com IA, um mapa global e informação por país sobre segurança. Algumas funcionalidades exigem uma subscrição Promoted ou Premium paga pelo proprietário do espaço.

3. Contas de utilizador e início de sessão por magic link

O Serviço usa autenticação sem palavra-passe: recebe uma ligação de uso único por e-mail ou entra com a sua conta Google. É responsável por manter a confidencialidade de qualquer ligação que lhe seja enviada e por toda a actividade ocorrida na sua sessão.

Avise-nos imediatamente para support@gayout.com se suspeitar que a sua conta de e-mail foi comprometida ou que uma ligação foi utilizada sem a sua autorização.

4. Conteúdos do utilizador e licença ao GayOut

Por "Conteúdos do Utilizador" entende-se tudo o que submeter, carregar ou apresentar no Serviço — incluindo anúncios de hotspots, fotografias, descrições, críticas, classificações, comentários e dicas.

4.1 Titularidade

Mantém a titularidade dos seus Conteúdos do Utilizador. Não reivindicamos a propriedade de qualquer texto, fotografia, vídeo ou outro material que contribua.

4.2 Licença concedida ao GayOut

Ao submeter Conteúdos do Utilizador, concede ao GayOut uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, transmissível, sublicenciável, perpétua e irrevogável para alojar, armazenar, reproduzir, modificar (apenas para fins de formatação e apresentação), traduzir, distribuir, executar publicamente, exibir publicamente e criar obras derivadas dos seus Conteúdos do Utilizador, exclusivamente para operar, promover e melhorar o Serviço. Esta licença subsiste após a cessação da sua utilização do Serviço, no que respeita aos Conteúdos do Utilizador já publicados.

4.3 As suas declarações

Declara e garante que:

• É titular ou detém todos os direitos necessários sobre os seus Conteúdos do Utilizador.
• Os seus Conteúdos do Utilizador não infringem direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, privacidade ou imagem.
• As críticas que publica reflectem a sua experiência genuína e em primeira mão.
• Não publicará conteúdos que violem a Secção 5 (Condutas proibidas).

4.4 Moderação

Reservamo-nos o direito (mas não a obrigação) de rever, editar, recusar ou remover quaisquer Conteúdos do Utilizador a nosso exclusivo critério. Podemos remover conteúdos que, no nosso entender, violem estes Termos, a legislação aplicável ou as regras de comunidade.

5. Condutas proibidas

Compromete-se a não utilizar o Serviço para:

• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros aplicável.
• Submeter anúncios falsos, críticas falsas, ou fazer-se passar por pessoa ou empresa.
• Publicar conteúdos ilícitos, de ódio, difamatórios, de assédio, ameaçadores, sexualmente explícitos com menores ou de outro modo censuráveis.
• Praticar discriminação, discurso de ódio ou assédio contra qualquer pessoa ou grupo, com base em orientação sexual, identidade de género, raça, etnia, religião, deficiência ou qualquer outra característica protegida.
• Promover bens ou serviços ilícitos, incluindo, sem limitação, drogas ilegais, armas ou serviços de acompanhantes não regulamentados.
• Fazer scraping, crawling ou recolha massiva de dados do Serviço, salvo através das nossas APIs públicas e dentro dos limites de utilização.
• Fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte de qualquer parte do Serviço.
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, spiders, scripts) para aceder ao Serviço de forma a interferir com o seu funcionamento.
• Contornar, desactivar ou iludir qualquer funcionalidade de segurança.
• Submeter conteúdos que contenham vírus, malware ou qualquer código nocivo.
• Utilizar o Serviço para enviar e-mail não solicitado em massa ou spam.
• Falsear a sua relação com qualquer pessoa ou empresa, incluindo relações pagas não divulgadas.

As infracções podem dar origem à suspensão ou cessação imediata do acesso, à remoção dos Conteúdos do Utilizador e à comunicação às autoridades competentes quando se justificar.

6. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo o seu desenho, código, funcionalidades, textos, gráficos, logótipos e marcas (excepto os Conteúdos do Utilizador), pertence ao GayOut ou aos seus licenciadores e está protegido pela legislação mundial sobre propriedade intelectual.

A denominação e o logótipo "GayOut" são marcas da ACTV-TEC Ltd. Não as poderá utilizar sem o nosso consentimento escrito prévio, salvo em casos de uso lícito, como referências editoriais ao Serviço.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Serviço para uso pessoal e não comercial.

7. DMCA e queixas de direitos de autor

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual e respondemos a notificações válidas ao abrigo do Digital Millennium Copyright Act dos EUA (DMCA), da Directiva da UE sobre Direito de Autor e legislação equivalente.

Se considerar que um conteúdo no Serviço infringe os seus direitos de autor, envie uma notificação ao nosso agente designado para dmca@gayout.com, contendo:

1. A identificação da obra protegida que considera estar a ser infringida.
2. A identificação do material alegadamente infractor e o respectivo URL no Serviço.
3. Os seus dados de contacto (nome completo, morada, telefone, e-mail).
4. Uma declaração de que tem motivos fundamentados para crer que a utilização não está autorizada.
5. Uma declaração, sob pena de perjúrio, de que a informação é exacta e de que está autorizado a agir em nome do titular dos direitos.
6. A sua assinatura, física ou electrónica.

As contranotificações podem ser apresentadas nos termos do 17 U.S.C. § 512(g). Os infractores reincidentes terão o acesso cessado.

8. Ligações e serviços de terceiros

O Serviço pode conter ligações para sites de terceiros e integrar serviços de terceiros (incluindo PayPal, Google Maps, OpenStreetMap, Anthropic, TripAdvisor, hCaptcha, entre outros). Não controlamos esses terceiros e não somos responsáveis pelos seus conteúdos, políticas ou práticas. Utilize-os por sua conta e risco e leia os respectivos termos antes de interagir.

9. Planos pagos, renovação automática e reembolsos

Os planos pagos (Promoted a 29 USD/ano e Premium a 99 USD/ano) são facturados através do PayPal em regime de subscrição recorrente. Ao subscrever, autoriza o PayPal a debitar automaticamente o seu meio de pagamento todos os anos, na data de renovação, até que cancele.

• Cancelamento: pode cancelar a qualquer momento na sua conta PayPal ("Gerir pagamentos automáticos"). O cancelamento produz efeitos no fim do período de facturação em curso; mantém as funcionalidades pagas até essa data.
• Garantia de devolução em 14 dias: nos primeiros 14 dias de cada nova subscrição, contacte support@gayout.com para obter um reembolso integral. Após 14 dias, os reembolsos ficam ao nosso exclusivo critério.
• Reembolsos proporcionais: não disponibilizamos reembolsos proporcionais por períodos parciais.
• Alterações de preço: qualquer alteração de preço será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência sobre a aplicação à próxima renovação.
• Pagamentos falhados: se o PayPal não conseguir cobrar, podemos suspender as funcionalidades pagas após um período de tolerância e fazer o downgrade do seu hotspot para o nível Gratuito.
• Impostos: os preços excluem IVA, sales tax, GST ou similares; é responsável pelos impostos aplicáveis na sua jurisdição.

10. Exclusões de garantia ("TAL COMO ESTÁ")

A informação sobre enquadramento legal LGBTQ+, segurança, espaços e eventos é prestada apenas para fins informativos gerais. As leis, os horários e as políticas dos espaços mudam. Verifique sempre a informação crítica directamente com o espaço, com as autoridades locais ou com um advogado qualificado antes de se basear nela.

11. Limitação de responsabilidade

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de determinados danos. Nessas jurisdições, a nossa responsabilidade fica limitada ao máximo permitido por lei.

12. Indemnização

Compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o GayOut, as suas filiais e os respectivos administradores, directores, colaboradores e agentes, contra quaisquer pretensões, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogado) decorrentes ou relacionados com: (a) a sua utilização do Serviço; (b) os seus Conteúdos do Utilizador; (c) a violação destes Termos; ou (d) a violação de qualquer direito de terceiro, incluindo direitos de propriedade intelectual ou de privacidade.

13. Alterações ao Serviço ou aos Termos

Podemos modificar, suspender ou descontinuar o Serviço (no todo ou em parte) a qualquer momento, com ou sem aviso. Podemos também actualizar estes Termos. As alterações substanciais serão comunicadas por aviso destacado no site ou por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência sobre a sua entrada em vigor. A utilização continuada após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos actualizados.

14. Cessação

Pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar o seu acesso de imediato se, razoavelmente, considerarmos que violou estes Termos, a legislação aplicável ou as nossas regras de comunidade. Após a cessação, as licenças concedidas na Secção 4.2 subsistem em relação aos Conteúdos do Utilizador já publicados.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado de Israel, sem consideração pelas suas regras de conflito de leis. Sem prejuízo da Secção 17 (Litígios) e da Secção 18 (Legislação imperativa de consumo), os tribunais competentes de Telavive-Jafa, Israel, têm jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio que não seja resolvido por arbitragem.

16. Resolução de litígios e arbitragem

Antes de apresentar qualquer pretensão, compromete-se a contactar-nos primeiro para legal@gayout.com e a tentar resolver o litígio de forma informal durante pelo menos 60 dias.

Se o litígio não for resolvido, será definitivamente decidido por arbitragem vinculativa administrada pelo Israeli Institute of Commercial Arbitration (IICA), segundo o regulamento em vigor no momento. A arbitragem terá lugar em Telavive-Jafa, em língua inglesa, perante um único árbitro. A sentença arbitral poderá ser executada em qualquer tribunal competente.

Não obstante o acima referido, qualquer das partes poderá requerer providências cautelares ou outras medidas equitativas em qualquer tribunal competente para proteger direitos de propriedade intelectual ou informações confidenciais.

17. Renúncia a acções colectivas

O utilizador e o GayOut acordam que qualquer litígio será resolvido a título individual. Renuncia ao direito de participar em acções colectivas, acções de classe ou processos representativos. O árbitro não poderá consolidar pretensões nem presidir a qualquer forma de processo representativo.

18. Defesa do consumidor (legislação imperativa)

Nenhuma disposição destes Termos limita os direitos que lhe assistem enquanto consumidor e que não possam ser afastados pela legislação imperativa aplicável. Se for consumidor na União Europeia, no Reino Unido, na Suíça, na Austrália, no Brasil, em Israel ou noutra jurisdição com regras de defesa do consumidor que se apliquem independentemente da escolha da lei, essas regras aplicam-se e prevalecem sobre qualquer disposição em sentido contrário.

Os consumidores da UE podem também recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.

19. Controlos de exportação e sanções

O Serviço pode estar sujeito a controlos de exportação e sanções económicas. Declara que não se encontra, não reside habitualmente em, nem é nacional de qualquer país sujeito a sanções abrangentes dos EUA, UE, Reino Unido ou Israel, e que não consta de qualquer lista de pessoas restritas mantida por estes governos.

20. Força maior

Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso de cumprimento devido a factos alheios ao nosso controlo razoável, incluindo casos fortuitos, guerra, terrorismo, agitação civil, pandemia, actos de autoridade pública, falhas de Internet ou de telecomunicações ou interrupções de serviços de terceiros.

21. Cláusula de salvaguarda e acordo integral

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em pleno vigor, sendo a disposição inválida modificada na medida mínima necessária para a tornar válida e exequível. Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais que aceite (como os Termos para Proprietários), constituem o acordo integral entre o utilizador e o GayOut quanto ao Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores.

A renúncia a qualquer disposição não será considerada uma renúncia continuada ou futura. Os títulos das secções servem apenas para facilitar a leitura e não têm valor jurídico.

22. Contacto

Para questões sobre estes Termos:

• Geral: info@gayout.com
• Jurídico: legal@gayout.com
• DMCA: dmca@gayout.com
• Privacidade: privacy@gayout.com

© 2026 GayOut / ACTV-TEC Ltd. Estes Termos são disponibilizados a título informativo e não constituem aconselhamento jurídico. Se necessitar de assessoria jurídica, consulte um advogado qualificado.