Termos para Proprietários de Estabelecimentos

Estes Termos para Proprietários de Estabelecimentos ("Termos do Proprietário") aplicam-se em complemento aos nossos Termos de Serviço gerais se o utilizador (o "Proprietário") submeter, reivindicar, gerir ou melhorar um anúncio de estabelecimento em gayout.com (o "Serviço"). Em caso de conflito entre estes Termos do Proprietário e os Termos de Serviço gerais, prevalecem os Termos do Proprietário no que respeita ao seu estabelecimento.

1. Legitimidade e declarações do Proprietário

Ao submeter ou reivindicar um estabelecimento, o Proprietário declara e garante que:

• É o proprietário legítimo, gestor, colaborador ou representante devidamente autorizado do estabelecimento, com plenos poderes para o vincular.
• Detém todos os direitos, consentimentos e licenças necessários para carregar e exibir as fotografias, descrições, logótipos e quaisquer outros materiais que submeter.
• Os dados de contacto (telefone, e-mail, sítio web) fornecidos são exatos e estão atualizados.
• O estabelecimento existe, está aberto ao público (ou opera licitamente como clube privado, quando aplicável) e cumpre toda a legislação aplicável, incluindo a relativa à venda de bebidas alcoólicas, segurança alimentar, acessibilidade, saúde pública, segurança contra incêndios e ordenamento do território.
• Não está sujeito a qualquer proibição que impeça a publicação na GayOut, incluindo sanções económicas, providência cautelar judicial ou ordem regulatória.

Se constatarmos que qualquer destas declarações é falsa, podemos suspender, remover ou recusar o anúncio sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

2. Exatidão e atualização do anúncio

O Proprietário compromete-se a manter o seu anúncio exato e atualizado, designadamente:

• Horário de funcionamento e encerramentos sazonais.
• Morada, telefone, sítio web e ligações às redes sociais.
• Restrições de idade ou condições de entrada (por exemplo, +18 / +21).
• Qualquer alteração de titularidade, encerramento ou mudança de local.

Pode editar o seu anúncio através do início de sessão por hiperligação mágica. Podemos também verificar ou enriquecer o seu anúncio com base em dados publicamente disponíveis (Google Places, TripAdvisor, sítios oficiais). Se discordar de qualquer dado importado automaticamente, pode substituí-lo no painel de gestão.

3. Licença de conteúdos à GayOut

Ao submeter conteúdos sobre o estabelecimento, o Proprietário concede à GayOut uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, transferível, sublicenciável, perpétua e irrevogável para alojar, armazenar, reproduzir, modificar (apenas para fins de formatação e exibição), traduzir (inclusive através de IA), distribuir, executar publicamente, exibir publicamente e criar obras derivadas dos seus conteúdos, exclusivamente para efeitos de exploração, promoção e melhoria do Serviço. Esta licença subsiste após o cancelamento da sua subscrição relativamente aos conteúdos já publicados. Pode solicitar a eliminação de conteúdos específicos através do painel de gestão ou por e-mail para support@gayout.com.

4. Reivindicação de um anúncio existente

Se já existir um anúncio para o seu estabelecimento, pode apresentar uma "reivindicação" com prova de legitimidade. Podemos verificar através de:

• Confronto do domínio do e-mail com o sítio oficial do estabelecimento.
• Confirmação de que o número de telefone coincide com registos públicos.
• Solicitação de prova documental (licença comercial, fatura de serviços, certidão fiscal).
• Contacto telefónico para o número indicado no anúncio.

A aprovação fica ao nosso critério exclusivo. Reivindicações falsas podem resultar em suspensão permanente e eventuais ações judiciais.

5. Planos — o que está incluído

Gratuito

• Inclusão no diretório e no mapa-múndi.
• Até 5 fotografias.
• Descrição, etiquetas, horário de funcionamento e restrições de idade.
• Edição por hiperligação mágica.
• Telefone e sítio web apresentados apenas como texto simples (sem hiperligação).
• Aprovação do anúncio no prazo de 7 dias.

⭐ Promovido (29 USD / ano)

• Tudo o que está incluído no Gratuito, e ainda:
• Número de telefone com chamada direta ao toque.
• Hiperligação ativa para o sítio web.
• Botões de redes sociais (WhatsApp, Telegram, Instagram, Facebook).
• Listagem antes dos estabelecimentos Gratuitos na mesma cidade/categoria.
• Distintivo "⭐ Promovido" em todos os anúncios.
• Aprovação do anúncio no prazo de 24 horas.

💎 Premium (99 USD / ano)

• Tudo o que está incluído no Promovido, e ainda:
• Destaque na página inicial da GayOut.
• Colocação entre os 3 primeiros na listagem da cidade.
• Imagem de capa de grande dimensão.
• Incorporação de vídeo do YouTube.
• Publicação dos seus próprios eventos.
• Painel de estatísticas.
• Apoio prioritário (no prazo de 48 horas).
• Distintivo "💎 Premium Verificado".

Alterações às funcionalidades: podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades de qualquer plano periodicamente. Reduções materiais num plano pago dão direito a reembolso proporcional ou a substituição equivalente, ao nosso critério.

6. Subscrições, faturação e reembolsos

Os planos Promovido e Premium são pagos através de subscrições PayPal. Ao subscrever, autoriza o PayPal a debitar automaticamente o seu meio de pagamento todos os anos, na data de renovação, até que cancele.

• Moeda: todos os preços são em dólares dos Estados Unidos, salvo indicação em contrário.
• Impostos: os preços não incluem IVA, imposto sobre vendas, GST ou similar; o Proprietário é responsável por quaisquer impostos aplicáveis na sua jurisdição.
• Garantia de devolução de 14 dias: nos primeiros 14 dias de cada nova subscrição, basta enviar um e-mail para support@gayout.com para obter reembolso integral. Após 14 dias, os reembolsos ficam ao nosso critério exclusivo.
• Não há reembolsos proporcionais por períodos parciais decorrido o prazo de 14 dias.
• Pagamentos falhados: se o PayPal não conseguir efetuar a cobrança, o seu estabelecimento poderá ser suspenso após um período de tolerância e despromovido para o plano Gratuito. Enviaremos aviso por e-mail antes da despromoção.
• Contestações de pagamento (chargebacks): iniciar uma contestação sem nos contactar previamente de boa-fé constitui incumprimento material e pode resultar na remoção permanente do anúncio.

7. Renovação automática e cancelamento

As subscrições renovam-se automaticamente pelo mesmo preço (sem prejuízo do disposto na Secção 5) por períodos adicionais de um ano, salvo se forem canceladas antes da data de renovação. Para cancelar:

1. Abra PayPal > Gerir pagamentos automáticos.
2. Localize a subscrição GayOut.
3. Clique em "Cancelar".

O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso; mantém as funcionalidades pagas até essa data. Após a expiração, o seu estabelecimento regressa ao plano Gratuito — as fotografias, descrições e avaliações permanecem no Serviço.

8. Suspensão e remoção de anúncios

Podemos suspender ou remover definitivamente o seu anúncio, com ou sem aviso prévio, se tivermos fundamentos razoáveis para considerar que:

• O anúncio é fraudulento, duplica ou se faz passar por outra empresa.
• A informação é materialmente inexata e o Proprietário não procedeu à sua correção no prazo de 14 dias após o nosso pedido.
• O estabelecimento encerrou, deixou de operar ou opera ilicitamente.
• O Proprietário incumpriu estes Termos do Proprietário ou os nossos Termos de Serviço gerais.
• O Proprietário é alvo de decisão judicial, ação coerciva ou inclusão em lista de sanções.
• Recebemos denúncias credíveis de práticas inseguras, discriminatórias ou ilegais no estabelecimento.

Se o anúncio for removido por incumprimento, não haverá direito a reembolso. Se for removido por nossa conveniência, sem incumprimento, será emitido reembolso proporcional.

9. Conduta do Proprietário e conteúdos proibidos

O Proprietário não pode:

• Submeter avaliações falsas ou solicitar avaliações a pessoas que não tenham visitado o estabelecimento.
• Oferecer ou sugerir incentivos em troca de avaliações positivas ("avaliação por desconto").
• Publicar conteúdos que promovam ódio, discriminação, sexo com menores, drogas ilícitas, armas, serviços de acompanhantes não permitidos pela lei local ou quaisquer conteúdos que violem os direitos das pessoas LGBTQ+.
• Utilizar o Serviço para assediar outros Proprietários, autores de avaliações ou colaboradores da GayOut.
• Tentar manipular o posicionamento nas pesquisas ou contornar qualquer funcionalidade da GayOut.
• Utilizar o nome, logótipo ou imagem comercial da GayOut em publicidade sem o nosso consentimento prévio por escrito (com exceção de declarações justas e factuais como "Encontre-nos na GayOut").

10. Avaliações do seu estabelecimento

As avaliações provêm de membros da comunidade de viajantes LGBTQ+ e constituem manifestações de opinião protegidas. Não removemos avaliações pelo simples facto de o Proprietário discordar delas. As avaliações só podem ser removidas quando infrinjam a nossa política de avaliações (por exemplo, ataques pessoais, linguagem ofensiva, conteúdo fora do contexto, conflitos de interesse) ou a lei aplicável.

Se considerar que uma avaliação é ilícita ou contraria a nossa política, sinalize-a através da página do estabelecimento ou envie um e-mail para support@gayout.com com os elementos concretos. Pedidos de remoção infundados podem resultar em restrições na sua conta.

11. Cumprimento da legislação local

O Proprietário é o único responsável por assegurar que o funcionamento do seu estabelecimento, o conteúdo do anúncio e quaisquer promoções que realize cumprem toda a legislação aplicável — incluindo, quando pertinente, as normas relativas à publicidade de produtos regulamentados (bebidas alcoólicas, tabaco, canábis), à defesa do consumidor, à não discriminação, à acessibilidade, ao direito do trabalho, à fiscalidade e aos direitos das pessoas LGBTQ+ na sua jurisdição.

Caso a lei local proíba a divulgação pública de estabelecimentos LGBTQ+, o Proprietário aceita todos os riscos decorrentes da publicação do seu estabelecimento na GayOut. Não assumimos qualquer dever de defender anúncios contra ações judiciais movidas por terceiros ou governos.

12. Sem garantia de tráfego, contactos ou receita

13. Limitação de responsabilidade para proprietários

As disposições sobre limitação de responsabilidade dos nossos Termos de Serviço gerais aplicam-se à utilização do Serviço pago. Adicionalmente, a nossa responsabilidade agregada perante qualquer Proprietário, por qualquer pretensão decorrente destes Termos do Proprietário ou da sua subscrição, está limitada ao montante que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que originou a pretensão.

14. Indemnização pelo Proprietário

O Proprietário aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a GayOut, as suas filiais e os respetivos administradores, diretores, colaboradores e mandatários, de e contra quaisquer pretensões, responsabilidades, danos, prejuízos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com: (a) o funcionamento do estabelecimento; (b) qualquer incidente ocorrido no estabelecimento ou resultante dos seus serviços; (c) os Conteúdos do Utilizador; (d) o incumprimento destes Termos do Proprietário; ou (e) qualquer pretensão de terceiros segundo a qual o anúncio viole os seus direitos.

15. Cessão e mudança de titularidade

Se o estabelecimento for vendido, transmitido ou fundido, o novo proprietário tem de reivindicar o anúncio e aceitar estes Termos do Proprietário. O Proprietário anterior continua responsável pelos montantes devidos até à data da transmissão. Podemos, a nosso critério, transferir os benefícios da subscrição para o novo Proprietário mediante apresentação de prova bastante.

16. Litígios e jurisdição

Aplicam-se as disposições sobre resolução de litígios dos nossos Termos de Serviço gerais, incluindo o dever de nos contactar previamente de forma informal, a arbitragem vinculativa em Telavive-Jafa, Israel, e a renúncia a ações coletivas. As normas imperativas de defesa do consumidor que lhe sejam aplicáveis mantêm a sua aplicação.

17. Contacto

• Apoio a proprietários: support@gayout.com
• Faturação: billing@gayout.com
• Jurídico: legal@gayout.com

© 2026 GayOut / ACTV-TEC Ltd. Estes Termos do Proprietário são disponibilizados para fins meramente informativos e não constituem aconselhamento jurídico. Caso necessite de apoio jurídico, consulte um advogado qualificado.